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Modelos de Documentos, Legislação e Jurisprudência Selecionada
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Modelo de Estatuto de Assembleia de Deus
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Modelo de Petição Intermediária Laudo
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Modelo de Petição Intermediária Justificação de Provas
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Modelo de Petição Intermediária Justificativa Gratuidade
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Diário Oficial de 21/07/2023
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Doc. 235.2184.4002.7100
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Decreto 11.619/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8
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Doc. 235.2184.4002.8000
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Decreto 11.620/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
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Doc. 235.2184.4003.5400
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Lei 14.629/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4003.5800
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Lei 14.630/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4003.6200
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Lei 14.631/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4003.6600
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Lei 14.632/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4003.7000
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Lei 14.633/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4002.9100
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Decreto 11.621/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4002.5800
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Decreto 11.616/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
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Doc. 235.2184.4002.6300
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Decreto 11.617/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4002.6700
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Decreto 11.618/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4004.0000
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Medida Provisória 1.182/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4001.1700
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Decreto 11.611/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
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Doc. 235.2184.4001.2100
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Decreto 11.612/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
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Doc. 235.2184.4001.3500
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Decreto 11.613/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20